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1991-02-16 -
Decreto
13/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO 'DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO BAIXO MONDEGO'.
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